TST - AIRR - 1289/2006-125-08-40


12/dez/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI do TST, de ser competente esta Justiça especializada para dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público, se há controvérsia acerca do vínculo empregatício e da validade do contrato temporário celebrado entre as partes. Assim, não há adentrar na análise da divergência jurisprudencial apresentada, por se encontrar a decisão regional em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1289/2006-125-08-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, a decisão regional encontra-se.

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