TST - ED-AIRR - 1252/2005-023-04-40


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Sendo o acórdão e m bargado expresso e fundamentado, apo n tando claramente as razões do não-provimento do agravo de instrumento quanto ao pretendido adicional de insalubridade em grau máximo, não há omissão, co n tradição ou obscuridade justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. 2. Verifica-se, pois, que, a par da in e xistência de omissão no julgado, os e m bargos ostentam nítido caráter infri n gente e protelatório, impondo a aplic a ção da multa prevista no art. 538, par á grafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1252/2005-023-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, rejeição aplicação de multa.

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