TST - AIRR - 1962/1991-021-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. Considerando os fatos consignados no acórdão do Regional, no sentido de que, à época em que foi realizada a penhora, a Rede Ferroviária ainda não tinha sido sucedida pela União, não se constata violação do art. 100 da Constituição Federal, de modo que é legítima a penhora de seus bens. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 343 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1962/1991-021-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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