TST - AIRR - 519/2007-662-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA NO PROCESSO DO TRABALHO. Incabível o recurso de revista, nesta fase processual, em razão do princípio da irrecorribilidade imediata e autônoma das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º). Não constatado o enquadramento da discussão em nenhuma das exceções de que trata a Súmula nº 214 desta Corte, é incabível o recurso de revista contra decisão que determina o retorno dos autos à Vara de origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2007-662-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata e autônoma no processo do trabalho.

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