TST - RR - 781/2006-701-04-00


12/dez/2008

VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. I - Cumpre esclarecer que para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330/TST é essencial que o Tribunal Regional esclareça: se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. II - Dessa forma, deveria a recorrente, anteriormente à interposição do recurso de revista, ter suscitado o exame da matéria em embargos declaratórios, sendo inadmissível nesta fase recursal o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente do TRCT, para aferir-se o acerto ou desacerto da decisão regional (Súmula nº 126/TST). III - Não tendo sido especificado no acórdão recorrido se a parcela pleiteada foi consignada no recibo, se houve discriminação de valores, ou de ressalvas, resulta inviável reconhecer-se contrariedade à Súmula 330 (incidência da Súmula nº 297/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 781/2006-701-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos verbas rescisórias, eficácia liberatória da quitação, cumpre esclarecer que para.

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