TST - RR - 918/2006-332-04-00


12/dez/2008

JULGAMENTO EXTRA PETITA . I O Tribuna Regional refutou a alegação de haver a sentença incorrido em julgamento extra petita , ao fundamento de que o pedido de pagamento do FGTS e da multa compensatória foi efetuado de forma ampla, permitindo a leitura feita pelo juiz singular de que os depósitos fundiários pleiteados se referem às parcelas satisfeitas e às ora deferidas (fl. 360). II - Conclui-se, assim, haver o Colegiado emprestado interpretação razoável aos arts. 128 e 460 do CPC, não se divisando ofensa à literalidade dos referidos preceitos, o que desautoriza o conhecimento do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 918/2006-332-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos julgamento extra petita, i o tribuna regional.

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