TST - RR - 1920/2006-034-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a incidência da alíquota de 31% sobre o valor total do acordo homologado judicialmente sem reconhecimento do vínculo empregatício caracterizaria verdadeiro confisco dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, ultrapassando, inclusive, o percentual máximo devido a título de imposto de renda. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1920/2006-034-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, transação judicial.

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