TST - RR - 389/2006-562-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Neste sentido, a OJ-SDI-1-TST n.º 305. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular .

Tribunal TST
Processo RR - 389/2006-562-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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