TST - AIRR - 105/2008-007-24-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1/TST - CONTRATO NULO . I - O inciso I do art. 114 da Carta Magna estabelece a hipótese de competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . II - A Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, em seu item II, diz que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial .

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2008-007-24-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, ente público.

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