TST - AIRR - 1347/2007-012-08-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE TERMO DE ADESÃO AO PLANO CONTINGENTE DE DESLIGAMENTO DE APOSENTADOS . FATOS E PROVAS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INVIABILIDADE. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a análise do tema (nulidade do termo de adesão) envolver o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Ademais, mesmo que reconhecida a invalidade do termo, o certo é que a Reclamante somente faria jus, se tivesse requerido, às verbas decorrentes da rescisão sem justa causa, mas nunca à reintegração ao emprego. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1347/2007-012-08-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, validade termo de adesão ao plano contingente de desligamento de.

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