TST - AIRR - 536/2006-131-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Consoante a Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2006-131-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, consoante a súmula nº.

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