TST - AIRR - 1124/2006-028-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito insculpido no artigo 896, § 6º, da CLT, a ofensa a dispositivo da Constituição deve ocorrer de forma direta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/2006-028-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa, embargos de declaração protelatórios.

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