TST - AIRR - 775/2006-028-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contendo a decisão regional fundamentação suficiente, nos termos do art. 93,IX, da Carta Magna, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2006-028-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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