TST - AIRR - 536/2006-030-07-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não há nos autos cópia do acórdão regional, o que acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de peça obrigatória à regular formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2006-030-07-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em r e curso de revista, ausência da cópia do acórdão regional, não há nos autos.

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