TST - RR - 2262/2003-049-02-00


12/dez/2008

JORNADA EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ACORDO COLETIVO. I Fixado pelo Regional que foi estabelecida jornada de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva, está patente a contrariedade à Súmula 423, segundo a qual Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras . II Recurso conhecido e provido. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM PRECONIZADA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. I - A decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2262/2003-049-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento acordo coletivo, i fixado pelo regional.

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