TST - AIRR - 99/2007-087-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL (PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE). A ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2007-087-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial (procuração do agravante).

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