TST - RR - 187/2002-120-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que reconhece a unicidade contratual, afasta a prescrição total pronunciada e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam analisados os pedidos relativos ao período outrora declarado prescrito ostenta natureza interlocutória e, enquanto tal, é irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 187/2002-120-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição qüinqüenal.

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