STJ - AgRg nos EREsp 860593 / RR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0256361-2


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSEMELHANÇA DOS
CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou
similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como
tese jurídica contrastante, de modo a demonstrar a alegada
interpretação divergente.
2. Na hipótese em exame, mostra-se inviável a admissão dos embargos
ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados,
tendo em vista que o acórdão embargado não conheceu do recurso sob o
argumento de que a recorrente não se voltou contra a fundamentação
legal da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente por
provocação em contra-razões de apelação. Por sua vez, o acórdão
paradigma conheceu do recurso especial e adentrou o mérito.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 860593 / RR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0256361-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 121
Tópicos agravo regimental nos embargos de divergência, dessemelhança dos casos confrontados, agravo regimental desprovido.

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