TST - E-RR - 759/2004-079-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. ACORDO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. PARCELA INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE DISCRIMINADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor acordado, quando a parcela transacionada foi discriminada como indenização por perdas e danos nos termos do artigo 389 do CC/02. Arestos inespecíficos nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 759/2004-079-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos após a nova redação do art, 894 da clt, acordo judicial.

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