TST - RR - 692/2007-140-03-40


12/dez/2008

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 625-D da CLT - PROVIME N TO. Diante da constatação de violação do art. 625-D da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ART. 625-D DA CLT PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO IMP O SIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é imperativa será submetida e não facultativa poderá ser submetida ). Outrossim, o dispositivo em tela não atenta contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF, uma vez que a passagem pela CCP é curta (CLT, art. 625-F), de apenas 10 dias, e a parte pode esgrimir eventual motivo justificador do não-recurso à CCP (CLT, art.

Tribunal TST
Processo RR - 692/2007-140-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos 1) agravo de instrumento violação do art, 625-d da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›