TST - AIRR - 2272/2003-031-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. CORRETO O DESPACHO AGRAVADO AO IDENTIFICAR O ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA, CONSTITUÍDO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 164 E 383 DO TST, PORQUANTO INADMISSÍVEL, NA FASE RECURSAL, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO NÃO FICOU CONFIGURADO A HIPÓTESE DE MANDATO TÁCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2272/2003-031-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, regularidade.

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