TST - AIRR - 427/2005-017-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Revela-se impertinente a alegação de violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e de contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte, tendo em vista que, no caso, não houve condenação, mas somente acordo em cujas parcelas pactuadas consta a verba honorária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2005-017-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado, honorários advocatícios.

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