TST - AIRR - 1169/2000-047-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. OFENSA AO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista, quando afastada a aplicação do artigo 62, I, da CLT, porquanto o empregado, embora trabalhador externo, estava sujeito a controle de jornada de trabalho, fazendo jus, assim, à remuneração das horas extraordinárias trabalhadas. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2000-047-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, trabalhador externo.

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