TST - RR - 1038/2006-009-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219, I, DO TST . Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1038/2006-009-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, hipótese de cabimento na justiça do trabalho.

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