TST - RR - 145/2007-028-03-40


12/dez/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS PR O CESSUAIS DARF CÓDIGO ANTERIOR DA RECEITA FEDERAL DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO-CONFIGURAÇÃO. Diante da con s tatação de que o recurso de revista patronal não padecia de irregularidade de preparo, porquanto verifica-se que a ref e rência no DARF ao código anterior da Receita Federal (1505), e não ao atual (8019), não importa na deserção do r e curso ordinário, na medida em que a a u tenticação mecânica procedida pela in s tituição bancária arrecadadora conduz à conclusão de que o valor das custas foi revertido ao Tesouro Nacional. Como a Reclamada recolheu as custas no monta n te arbitrado pela Vara do Trabalho de origem, dentro do prazo legal, desonerou-se da obrigação alusiva às custas proces devendo ser afastada a deserção declarada. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 145/2007-028-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i) agravo de instrumento, custas pr o cessuais darf código anterior da receita federal, diante da con s.

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