TST - RR - 705/2006-023-04-00


12/dez/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL SÚMULAS 219 E 329 DO TST VERBA INDEVIDA. Consoante as Súmulas 219 e 329 do TST, permanecem em vigor na Justiça do Trabalho, mesmo após a CF de 1988, os critérios previstos na Lei 5.584/70 para a concessão dos honorários de advogado, a saber, a assistência sindical e a declaração de insuficiência financeira para demandar em juízo. Ora, tendo o acórdão hostilizado sublinhado a ausência de assistência sindical, não poderia ter deferido a verba, requerendo, portanto, reforma. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705/2006-023-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos honorários advocatícios ausência de assistência sindical súmulas 219 e 329, consoante as súmulas 219.

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