TST - RR - 1042/2005-441-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVENTARIANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS Não obstante a irregularidade de representação para o Recurso Ordinário e os Embargos de Declaração, evidenciada pelo Eg. Tribunal Regional, o Recurso de Revista é interposto sem que a correção tenha sido providenciada. A procuração de fls. 8 não habilita o subscritor do Apelo a defender o Espólio de Annibal Borges, mas sim a pessoa física da viúva do ex-empregado, que não comprovou nos autos ser inventariante, para estar legalmente habilitada a representar o Espólio. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1042/2005-441-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista irregularidade.

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