TST - AIRR - 856/2002-033-15-41


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revela-se inovatória a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas na minuta do agravo de instrumento, descredenciando à consideração desta Corte o exame da violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. o não-conhecimento do agravo de petição pelo Tribunal Regional torna impróprios o exame da matéria de fundo do recurso e a violação do art. 150, VI, da Carta Magna. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2002-033-15-41
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, revela-se inovatória a argüição.

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