TST - AIRR - 635/1992-027-15-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Nos termos da Súmula nº 387, III, do Tribunal Superior do Trabalho: Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (ex-OJ nº 337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ 04/05/2004) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 635/1992-027-15-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista intempestivo, nos termos da súmula.

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