TST - AG-AR - 199679/2008-000-00-00


12/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MANTÉM. Tratando-se de processo de agravo de instrumento em recurso de revista, após constatar que o recurso de revista de fato não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, cabe ao Ministro-Relator negar provimento ao agravo de instrumento. Mesmo que o não-provimento do agravo de instrumento esteja amparado em súmula de direito material, não pode passar desapercebido que a atividade jurisdicional, em processo de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, limita-se a verificar se está correto ou não o despacho que nega seguimento a recurso, razão pela qual não se está diante de decisão de mérito a autorizar a possibilidade de corte rescisório. Extinção do feito que se mantém, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Agravo Regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 199679/2008-000-00-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo regimental em ação rescisória, pedido de rescisão contra acórdão proferido nos autos de agravo, extinção do feito que se mantém.

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