TST - AIRR - 230/2007-007-17-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. DESCONTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a Corte Regional, ao afastar a idoneidade os cartões de ponto juntados aos autos como meio de prova, inclusive no que se refere à compensação de jornada, fundamentou-se no conjunto fático-probatório constante dos autos. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/2007-007-17-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, cartões de ponto.

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