TST - RR - 1082/2006-006-05-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se divisa a propalada negativa da tutela jurisdicional, em virtude de as questões levantadas pelos recorrentes terem sido expressamente examinadas no acórdão recorrido. Dessa forma, descarta-se a ocorrência de afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição, frisando-se que os demais dispositivos e divergências irrogadas não têm o condão de viabilizar o conhecimento da prefacial em apreço, por conta do teor da OJ 115 da SBDI-1. II Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS - MUDANÇA DE NÍVEL - ACORDO COLETIVO 2004/2005 - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA - RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL. I - Já se acha consolidado na SBDI-I entendimento no sentido de que Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial avanço de nível a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros.

Tribunal TST
Processo RR - 1082/2006-006-05-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se divisa a.

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