TST - ROAG - 720/2007-000-11-40


12/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO JUROS DE MORA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º, F , DA LEI Nº 9.494/97 APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno, consolidou o entendimento de que, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, a qual acresceu o artigo 1º, F , à Lei nº 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 720/2007-000-11-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso ordinário agravo regimental precatório juros de mora condenação da, artigo 1º, f , da lei nº 9.494/97 aplicação da, esta corte, por meio.

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