TST - A-AIRR - 1686/2006-006-24-40


12/dez/2008

AGRAVO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULAS 164 E 383, II, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada não preenchia o requisito extrínseco da representação processual, uma vez que não constava nos autos procuração concedendo poderes ao único subscritor da pet i ção de agravo de instrumento, o que atraiu a incidência do óbice das Súmulas 164 e 383, II, do TST. 2. Não se verifica a caracterização da procuração apud acta , como sustentado pela Agravante, pois, na ata de audiência, apenas foi consignada a presença do causídico naquele ato. Saliente-se, ainda, ser inviável a admissibilidade do recurso com base na existência de mandato tácito, na medida em que, se existente nos autos mandato expresso, não cabe a alegação de c a racterização de mandato tácito com o fim de suprir irregularidade formal verificada posteriormente, conforme os seguintes precedentes: TST-E-AIRR-1.055/2002-261-02-40.7, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, SBDI-1, DJ de 18/04/08; TST-E-AIRR-465/2002-037-03-40.5, Rel.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1686/2006-006-24-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, irregularidade de representação processual do agravo de instrumento súmulas 164, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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