TST - ED-AIRR e RR - 769121/2001


12/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há falar em manifesto equívoco no exame do pressuposto da tempestividade do agravo de instrumento, haja vista que a decisão embargada encontra-se fundamentada na diretriz da Súmula nº 385 do TST. Desse modo, os presentes embargos de declaração revelam-se desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 769121/2001
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, ausência de expediente forense.

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