TST - RR - 147/2007-271-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . INCIDÊNCIA. Nos casos em que o acordo homologado se deu sem reconhecimento de vínculo de emprego, a jurisprudência maciça do TST é pela incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista o princípio da solidariedade financeira e a exegese dos artigos 195, inciso I, a , da Constituição Federal; 43 da Lei nº 8.212/91 e 276, § 9º, do Decreto nº 4.032/01. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 147/2007-271-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

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