TST - RR - 35891/2002-900-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência atual e iterativa desta Corte tem-se firmado no sentido de que a condenação subsidiária do tomador dos serviços não o exime da obrigação referente ao pagamento da multa do art.

Tribunal TST
Processo RR - 35891/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do art.

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