TST - ROMS - 5944/2005-000-07-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO PELO IMPETRANTE . Apesar de haver sido negada, outrora, a antecipação da tutela pretendida pelo reclamante, é certo que se determinou a reintegração, ainda que de forma precária, em razão da verossimilhança das alegações do reclamante, observadas pela autoridade coatora. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não fere direito líquido e certo o ato do juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina a reintegração do empregado até decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 5944/2005-000-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, reintegração deferida em tutela antecipada, inexistência de direito líquido e certo a ser oposto pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›