TST - RR - 237/2006-411-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM REC O NHECIMENTO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. O recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores objeto de acordo judicial é devida em relação à transação em que não há reconhecimento de vínculo de emprego, ante o princípio da sol i dariedade que norteia a previdência social. Incumbe ao julgador, por e x pressa previsão contida no artigo 114 da Constituição Federal, em conjunto com a norma inscrita no artigo 195, inciso I, alínea a , do mesmo dipl o ma, e ante o que dispõe a norma i n fraconstitucional, a determinação da execução da contribuição previdenci á ria sobre o valor total homologado judicialmente. Recurso de revista c o nhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 237/2006-411-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, acordo judicial homologado sem rec o nhecimento de vínculo.

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