TST - AIRR - 2674/2004-045-02-42


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, está condicionada à demonstração de contrariedade à súmula da jurisprudência do TST ou de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Na hipótese, como o recurso de revista está amparado apenas em ofensa a artigos da Constituição Federal, que não foram prequestionados na decisão recorrida, está inviabilizado o seu processamento, ante a incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2674/2004-045-02-42
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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