TST - AIRR - 569/2004-255-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTR A ORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MIN U TO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLET I VA. DESPROVIMENTO. Não se vislumbra ofensa à literalidade dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88, pois, havendo ambigüidade na interpret a ção de uma mesma regra, deve ser aplicada ao caso a interpretação que mais favorece o empregado, em face do Princípio da Norma Mais F a vorável. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrume n to despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2004-255-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extr a ordinárias, contagem minuto a min u to.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›