TST - AIRR - 758/2007-662-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. A par do óbice imposto por meio da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o quadro fático delineado no acórdão regional demonstrou que o documento utilizado pela autora foi produzido de forma unilateral, não se mostrando válido para a instrução da ação monitória, em especial quanto ao desconhecimento do réu acerca de seu conteúdo. Entendimento em contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 758/2007-662-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória, documentos unilaterais.

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