TST - AIRR - 1004/2007-561-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 606, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento do recurso de revista por violação ao artigo 606, § 2º, da CLT, tendo em vista que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que o artigo consolidado referido não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2007-561-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, isenção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›