TST - AIRR - 656/2007-522-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. O entendimento adotado pelo Juízo a quo de que é requisito essencial como prova, para o procedimento monitório (art. 1.102-A do CPC), a apresentação da cópia das guias de recolhimento da contribuição sindical emitida ao sujeito passivo da obrigação, a publicação dos editais, concernentes à cobrança de referida contribuição, nos jornais de maior circulação local e a notificação pessoal do devedor, é decorrência de construção doutrinária e jurisprudencial. Nesse mister, o Apelo só alcançaria processamento por demonstração de divergência jurisprudencial, ônus do qual não se desvencilhou a Autora. Os arestos colacionados estão todos em desacordo com a alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/2007-522-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição sindical rural, cobrança.

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