TST - RR - 1140/2001-016-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA MEDIDA COERCITIVA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho pode e deve valer-se, de forma subsidiária, do disposto no art. 461, § 4º, do CPC, conforme autoriza o art. 769 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1140/2001-016-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista medida coercitiva cumprimento de obrigação de fazer, anotação na carteira de trabalho e previdência social, as denominadas medidas coercitivas.

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