TST - A-AIRR - 421/2007-041-14-40


12/dez/2008

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Não se conhece de agravo interposto contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, em face da previsão expressa do recurso cabível contida no art. 239 do Regimento Interno desta Corte. Assim, ante a expressa previsão regimental, caracteriza-se erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele previsto no Regimento da Corte, que tem natureza de norma processual à luz do art. 96, I, alínea a , da Constituição Federal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 421/2007-041-14-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma proferida em sede de, previsão expressa do recurso cabível, princípio da fungibilidade inaplicável.

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