TST - RR - 3865/2006-662-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Percebe-se que a hipótese ora em deslinde é de contrato de facção, contrato de natureza civil, em que a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, não para o fornecimento de mão-de-obra, com intermediação de empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, não se aplica a orientação que emana da Súmula nº 331, IV, do TST, cujo objetivo é o de evitar que o empregado seja prejudicado em face da inadimplência da empresa prestadora dos serviços, tendo como pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando , premissas não estabelecidas no acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 3865/2006-662-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de facção responsabilidade subsidiária inaplicabilidade da súmula nº 331,, percebe-se que a hipótese.

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