TST - AIRR - 1269/2005-022-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO - ENGENHEIRO CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 1. Na hipótese dos autos, a controvérsia consiste em saber se o Reclamante (engenheiro), empregado da Caixa Econômica Federal CEF, enquadra-se na categoria dos economiários, sujeita à jornada de trabalho de seis horas prevista no art. 224 da CLT, ou na categoria profissional diferenciada, com jornada de oito horas prevista em contrato de trabalho. 2. O § 3º do art. 511 da CLT conceitua categoria profissional diferenciada como sendo aquela formada pelos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1269/2005-022-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, bancário, engenheiro categoria profissional diferenciada.

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