TST - AIRR - 1624/2005-481-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional em que se apreciou expressamente a questão referente à inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Por outro lado, conquanto se reconheça a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional, acerca das diversas questões articuladas pela parte, nos embargos declaratórios, o reconhecimento de eventual nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não alteraria a decisão, tendo em vista que o acórdão regional foi claro ao aduzir que não restou caracterizado nos autos os elementos indispensáveis à formação de vínculo de emprego, na forma do art. 3º da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1624/2005-481-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, decisão regional em que.

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