TST - RR - 38/2000-125-15-00


12/dez/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40% . Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361/TST . Matéria pacificada no âmbito desta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 361/SBDI-1/TST, que dispõe que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2000-125-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i agravo de instrumento do reclamante, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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